UNA:PREFEITA DIANE TEM SUA PRIMEIRA NEGATIVA NA JUSTIÇA

Sentença: – Artigo 103, §1º, da Constituição Federal – norma de eficácia limitada –

As normas constitucionais são classificadas pela doutrina e jurisprudência como de eficácia plena, limitada e contida, prescindindo na espécie de explanação maior sobre todas elas.

Apenas para corroborar que a falta de lei específica regulamentando a “ação de controle concentrado de legalidade” impede seu processamento, é importante utilizar analogicamente a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental insculpida no §1º do artigo 103 da Constituição Federal, senão vejamos.

O Excelso Supremo Tribunal Federal sinalizou que o mencionado dispositivo acima, que prevê expressamente a ação de controle concentrado conhecida como ADPF, era norma de eficácia limitada, ou seja, somente se admitiria a mencionada ação constitucional quando regulamentada por lei.

A lei 9.882/99 foi editada e regulamentou o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, permitindo a partir de então o manejamento da ação perante o Excelso Supremo Tribunal Federal.

Antes da edição da lei, não era admitida a ação por falta de regulamentação legal.

No mesmo sentido, entendo ser impossível processar e julgar ação de controle concentrado de legalidade de uma norma municipal em face da lei orgânica municipal porque inexistente legislação regulamentando a mencionada ação de controle abstrato.

– Violação a direito de terceiros – efeitos “erga omnes” em sentença proferida em ação ordinária –

No caso concreto, o pleito na ação irá repercutir diretamente na esfera de terceiros que não são partes neste processo, isso porque eventual procedência do pedido acarretará redução direta na remuneração de servidores que sequer são partes nesta demanda.

Portanto, não havendo no processo civil ordinário a mencionada possibilidade de se atingir terceiros pela coisa julgada operada em processo no qual não foi parte, não se torna possível deferir o pleito sem o devido amparo legal.

Ademais, é assente na jurisprudência a impossibilidade de ajuizamento de ação civil pública em fase de lei em tese exatamente porque seus efeitos, por se tratar de processo coletivo, alcançariam terceiros.

Maior razão, entendo impossível apreciar pedido de ilegalidade de norma abstratamente em ação ordinária proposta diretamente contra a lei supostamente ilegal.

– Da autotutela do Poder Executivo nas execuções de leis –

É certo que o Município pode fazer um controle com base na autotutela e impedir a aplicação de normas que entende inconstitucional ou no caso ilegal em face da lei orgânica municipal.

Caso sobrevenha ação judicial questionando o ato administrativo seria possível a este juízo conhecer e julgar a causa, inclusive verificando incidentalmente a legalidade ou não da norma em apreço.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no artigo 295, I, do Código de Processo Civil, por impossibilidade jurídica do pedido, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito com base no artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários diante da isenção.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Una – BA, 27 de fevereiro de 2015.

Maurício Alvares Barra
Juiz Substituto