EX-PREFEITO DE REMANSO É MULTADO POR IRREGULARIDADES EM DESPESAS

O conselheiro Fernando Vita, na tarde de terça-feira (24/02), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Remanso, José Clementino de Carvalho Filho, mantendo a multa imposta de R$ 5 mil por irregularidades em despesas realizadas no exercício de 2012, no valor total de R$ 89.121,88, com a distribuição gratuita de cestas básicas, fogões, medicamentos e óculos.

O gestor não conseguiu apontar a existência de engano ou omissão no pronunciamento do TCM, únicas hipóteses para que o pedido seja admitido. Por solicitação do Ministério Público de Contas, será formulada representação ao Ministério Público Eleitoral contra o gestor.

TCM flagra excesso de comissionados na Câmara de Conceição do Jacuípe

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (24/02), considerou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara de Conceição do Jacuípe, João Pimentel Ribeiro Filho, pela contratação excessiva de servidores comissionados, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou a adoção de providências visando a regularização da matéria e restringindo os cargos comissionados ao mínimo indispensável ao desempenho da atividade parlamentar.

A estrutura administrativa atual da Câmara disponibiliza 20 vagas para provimento efetivo e 32 vagas para provimento de cargos em comissão, o que demonstra a desproporcionalidade quanto à distribuição equitativa dos cargos públicos, violando os princípios da administração pública. A relatoria ressalta que a regra é a realização de concurso público, sendo a nomeação uma exceção, que ocorre em hipóteses específicas.

TCM elege nova Mesa Diretora para o biênio 2015 – 2017

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios elegeu na sessão desta terça-feira (24/02) a nova mesa diretora para o biênio 2015 – 2017. Por unanimidade, Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito presidente da Corte de Contas para cumprir o mandato de 2 anos. Também foram eleitos Fernando Vita para vice-presidente e José Alfredo Rocha Dias para a Corregedoria. A posse dos dirigentes ocorrerá no dia 10 de março.

Fonte: Ascom TCM Ba