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UNA:OBRA PRÓXIMA A BA001 É INTERDITADA PELA JUSTIÇA

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 22/10/2014
                       
Obra interditada pela justiça

Obra interditada pela justiça

O prédio que estava sendo construído pelo empresário Pierre Poul Vandenscrick, foi interditado pelo Juízo Cívil da Comarca de Una, que expediu medida liminar em favor do Departamento de Infra-Estrutura De Transporte da Bahia – DERBA.

Despacho: Na espécie, a situação deve ser verificada de acordo com o artigo 928 do Código de Processo Civil que preceitua que será deferida expedição de mandado liminar de reintegração de posse caso comprovado o esbulho e nos termos do artigo 924 desde que o esbulho possessório tenha ocorrido dentro de ano e dia. Pelos relatos constantes da inicial, e com base na teoria da asserção, percebe-se que há prova suficiente do esbulho possessório, bem como pelos documentos juntados da propriedade e posse da mencionada área pela Autarquia Estadual.

Conforme documentos juntados, a mencionada área é denominada de faixa de domínio nos termos do Decreto 27.249/1980 do Estado da Bahia, considerada faixa de domínio a área de 35,00m para cada lado da construção da rodovia BA 001 – Ilhéus – Una – Canavieiras. Assim sendo, diante do esbulho possessório comprovado, DEFIRO A LIMINAR determinando a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área localizada na BA 001, Km 59,1, lado direito, trecho Una-Canavieiras, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da medida, cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir nos efeitos da revelia.

Una – BA, 15 de outubro de 2014.

Maurício Alvares Barra Juiz Substituto

Processo n.º 0001499-91.2014.805.0267

Click aqui e confira a decisão da justiça

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