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SENADO APROVA ESTATUTO QUE GARANTE PODER DE POLÍCIA ÀS GUARDAS MUNICIPAIS

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 17/07/2014
                       
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Categoria terá direito a porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional; projeto será encaminhado à sanção presidencial

O SINDGUARDAS-BA marcou presença em Brasilia em busca dessa conquista.

O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/14 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação, categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o texto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão usar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
A guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

Projeto de Lei Nº 39/2014  Click Aqui.

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