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SINDGUARDAS-BA – MAIS UMA VITÓRIA DO PRESIDENTE E SUA DIRETORIA JUNTO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE COARACI

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 12/02/2014
                       
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Guardas Municipais de Coaraci, que estavam em greve desde terça-feira (31), de Dezembro, de 2103, receberam uma notícia boa através do procurador do município de Coaraci que determinou nesta terça-feira (11), o pagamento do Adicional de Periculosidade de 30%, que será destinado aos funcionários que atuam diretamente nos serviços da Guarda Municipal.

Esta é uma reivindicação do Sindicato da categoria (Sindguardas-Ba), acompanhado com a assessora jurídica Drª Neiva, diretor Delmo Souza de Camacã, diretor Jorge Kita de Una e o diretor Oliveira da cidade de Ilhéus.

O parecer favorável do procurador é baseado em uma determinação da Lei 12.740 de Dezembro de 2012, conforme o que está previsto na Portaria do Ministério do Trabalho (1885/2013). 

O Exº. Sr. Procurador do Município autorizou a liberação do Diretor do Sindguardas-Ba, Akira Campos, em razão da previsão inserida no inc. VI do art. 37 da CRFB-88, garantiu-se ao servidor público a livre associação sindical, e, com efeito, o direito de candidatar e de gerir o ente sindical em tempo compatível e com o direito de ser remunerado. Sentenças e acórdãos florescem fartamente nos tribunais pátrios fiéis aos ditames do princípio da liberdade sindical nascida da não interferência ou intervenção no sindicalismo.

Observa-se também, a obrigação que é compulsória para a Administração Pública o dever de subordinação a constituição e a legislação municipal, estadual e federal no que tange ao direito do servidor público eleito para exercer as funções do cargo de Diretor Sindical.

O Dever de deferimento par o exercício de mandato sindical remunerado, sem quaisquer condicionamentos se dá em face do Princípio Constitucional da Não Intervenção do Ente Público no Sistema Sindical.

“Esta é uma grande conquista para os nossos valorosos servidores da Guarda Municipal, nos empenhamos muito para que isso pudesse acontecer. Isso representa a valorização e o reconhecimento do trabalho dos nossos Guardas, estamos muitos felizes com a notícia, isso demonstra o respeito da gestão municipal pelo nosso trabalho” afirma Pedro de oliveira Santos, presidente do SINDGUARDAS-BA.

Fonte:http://ocamacanzinhonoticias.blogspot.com.br/

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