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CMS DE MUCURI DIZ QUE PPA 2014/17 TRAMITOU ILEGAL E PEDE INVALIDAÇÃO AO MP.

  • Jorge Pereira:Jornalista-DRT 0005599/BA - 20/12/2013
                       
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O Conselho Municipal da Saúde (CMS) de Mucuri, após deliberação em reunião realizada no dia 11/12, resolve denunciar ao Ministério Público as ilegalidades cometidas pela Câmara Municipal na tramitação do Plano Plurianual (PPA) e pede a invalidação do ato legislativo que aprovou o plano. Segundo a denúncia, o Plano Plurianual 2014/2017, foi tramitado a revelia do Conselho Municipal de Saúde, ou seja, ferindo a legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00) e a Lei Complementar Nº 141/2012, que diz que o PPA, LDO e LOA devem ser submetidos aos Conselhos Municipais para apreciação e parecer prévios.

Segundo o conselheiro Rubem Gama, secretário da mesa diretora do CMS, a lei 101/00 (LRF), também exige a realização de audiências públicas com ampla divulgação visando à participação popular durante o processo de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA, o que, definitivamente não aconteceu nem em Mucuri e nem nos Distritos.
O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação dos governos, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

Fonte: UOL

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