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  • UNA: SINDICATO DOS GUARDAS DENUNCIA PREFEITA AO MP PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI 13.022/14

    • Jorge Pereira - 25/08/2016
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    Sindicato e Guardas Municipais em audiência no Ministério Publico, solicitando o cumprimento da Lei 13.022/14/Foto-Sindguardas-ba.

    O Sindguardas-Ba (Sindicato dos Guardas Civis do estado da Bahia), através de seu presidente Pedro de Oliveira Santos, juntamente com o assessor jurídico da entidade, Dr. Jorge Neves, estiveram na manhã desta quinta-feira (25), em audiência no Ministério Público na cidade de Una, com a Promotora de Justiça Dra. Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi,  solicitando que a Gestora do Município Diane Brito Rusciolelli,  seja notificada, para que a mesma der cumprimento imediato no que determina na Lei 13.022/14, na qual, a nomeação de um dos Agentes da Guarda Civil  Municipal para exercer a função de Comandante da corporação, conforme impõe a referida lei no seu artigo 15, que proíbe o município nomear comandante que não seja um GCM do quadro de efetivos de carreira.

    Nessa mesma audiência, outros pleitos em favor dos Guardas Civis Municipais foram requeridos com muito embasamento da lei supra referida, e por parte da representante do Ministério Público Estadual, obtiveram como resposta positiva, de que o MP irá se dedicar em prol da causa dos agentes, por ser uma questão tanto de direito e de justiça amparada por lei, e que não esta sendo cumprida pela então Prefeita.

    Desta forma, os componentes da comissão dos Guardas Civis Municipais de Una, que participaram desta audiência, ficaram contentes com a garantia ofertada pela Promotora de Justiça no tocante ao requerido pelo representante do SINDGUARDAS-BA, Sr. Pedro de Oliveira Santos e pelo seu assessor jurídico Dr. Jorge Luiz neves. Confira a denúncia (CLIQUE AQUI)

    ASCOM-Sindguardas-Ba

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