ITABUNA: REFORMA ADMINISTRATIVA INICIA VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL


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Os projetos da Reforma Administrativa do Executivo que foram encaminhados à Câmara de Vereadores em convocação extraordinária foram discutidos nesta segunda-feira (09), e ficaram definidos seus relatores, os vereadores: Júnior Brandão/PT (reforma administrativa); Babá Cearense/PHS (mudanças na Guarda Civil) e Jairo Araújo/PCdoB (alterações salariais).

Os parlamentares têm até a próxima quinta-feira (12), para apresentar parecer, devido ao prazo de regime de urgência das matérias, solicitadas pelo prefeito Fernando Gomes, com um dos seus primeiros atos para o funcionamento pleno da gestão pública deste município.

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EUNÁPOLIS: DEFENSORIA PEDE PRISÃO DOMICILIAR PARA 180 PRESOS


Defensoria pede prisão domiciliar para 180 presos ‘empilhados’ em Eunápolis
Conjunto Penal de Eunápolis está superlotado, segundo DPE (Foto: Divulgação/DPE)

A defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) divulgou nesta terça-feira (10) que pediu à Justiça a concessão de prisão domiciliar para mais de 180 internos que estão no Conjunto Penal de Eunápolis, devido à superlotação da unidade.

O órgão afirma que 113 presos estão “empilhados” em ambiente “insalubre e degradante” e são obrigados até a fazer revezamento para dormir. Além da concessão da prisão domiciliar para esses detentos, a Defensoria também pede que outros cerca de 70 detentos do regime semiaberto que estão custodiados no mesmo local que os internos do regime fechado também cumpram pena em casa.

A Defensoria recomendou a interdição total dos locais denominados “Seguro A e B”, assim como da cela 23-A, em razão, conforme o órgão, da incompatibilidade de estrutura dos locais com o que determina a Lei de Execução Penal. O DPE pede que sejam realizadas obras de infraestrutura e ampliação nos locais, e que os presos dos setores sejam inseridos em prisão domiciliar ou remanejados para outros locais.

As duas repartições do Conjunto Penal intituladas de “Seguro A” e “Seguro B” e a cela 23-A são compostas por quatro celas cada. Segundo a DPE, deveriam comportar, no máximo, dois internos por cela, ou seja, um total de 16 pessoas. Contudo, de acordo com órgão, foi constatado que nesses locais estão mais de 113 internos.

O Conjunto Penal de Eunápolis é o único da cidade, e é destinado a presos do sexo masculino condenados e, excepcionalmente, a presos provisórios, das comarcas de Eunápolis, Belmonte, Itabela, Itapebi, Porto Seguro, Guaratinda, Itagimirim e Santa Cruz Cabrália.

Conforme a DPE, as irregularidades no local foram constatadas após a realização de uma visita para fiscalização, no dia 3 de outubro de 2016. Na ocasião, segundo o órgão, o defensor público Fábio Gonçalves Fonseca constatou “flagrantes de desrespeito aos direitos humanos dos custodiados”. Conforme a assessoria da Defensoria, o pedido à Justiça só foi feito agora, quase três meses após a visita, devido a trâmites burocráticos do processo.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou que sempre cumpriu e cumprirá qualquer determinação judicial, porém, ainda não houve nenhum posicionamento da Vara de Execuções Penais ou do Tribunal de Justiça da Bahia para que a Seap atenda a solicitação da Defensoria.

A Seap disse, ainda, que tem buscado resolver os problemas de superlotação nas unidades prisionais do Estado de forma que ainda no primeiro semestre desse ano disponibilizará mais 2.269 vagas com o funcionamento dos novos presídios de Barreiras, Irecê, Salvador e Brumado.(Informações: G1)

CORTE DE LUZ POR FALTA DE PAGAMENTO É PROIBIDO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO


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O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino.

IMPORTAÇÃO DE CACAU DE GANA COLOCA EM RISCO AGRICULTURA DO BRASIL


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Diante da entrada de carga de cacau importado de Gana via Porto de Ilhéus, representando forte ameaça sanitária às lavouras baianas, o secretário da Agricultura, Vitor Bonfim, esteve reunido na última quarta-feira (4), com representantes da Superintendência Federal da Agricultura da Bahia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e da vinculada Agência de Defesa Agropecuária – ADAB, para discutir ações de mitigação dos riscos. A Bahia é o maior produtor de cacau do Brasil, porém, em consequência da escassez de chuvas prolongada, a produção interna foi comprometida, sendo insuficiente para abastecimento da indústria. Das 170 mil arrobas/ano produzidas no Brasil, 110 mil são da Bahia.

A preocupação é com as cargas desembarcadas recentemente no Porto de Ilhéus, cerca de 15 mil toneladas de cacau vindas de Gana, com previsão de chegada de mais quatro. Entre as principais ameaças de pragas que podem ser trazidas da África estão a Monilíase do Cacaueiro, ainda mais grave que a vassoura de bruxa, da qual a Bahia é Território Livre; a Striga ssp., e a Phythophora megacarya.

A Striga spp., também conhecida como “erva de bruxa”, possui grande potencial de disseminação e parasita várias espécies de plantas cultivadas no Brasil como soja, cana-de-açúcar, milho, arroz, trigo, diversas gramíneas utilizadas como pastagens, algumas leguminosas (feijão, caupi), fumo, batata doce, dentre outras. É conhecida como a pior erva daninha do mundo e onde ela ocorre os seus danos são altamente significativos, culminando muitas vezes com o abandono das áreas infestadas, devido à inviabilidade econômica do seu controle.

“Existem medidas a curto prazo que podem ser empreendidas para minimizar os riscos, não podemos nos sobrepor à instrução federal, que regula esta importação, mas serão disciplinados critérios para o desembarque da carga, por parte do governo do Estado. O imprescindível é que ocorra a alteração da IN 47, de competência do Ministério da Agricultura. A partir de estudos, laudos técnicos e larga discussão com o setor produtivo, todos os riscos à produção baiana foram comprovados, e, baseado neles, já elaboramos adequações à normativa, que levarei ao ministro”, declarou Bonfim. Ele destaca que o Porto de Ilhéus está localizado no centro da área de produção de cacau e de biodiversidade, o que agrava ainda mais as ameaças. “É extremamente importante que protejamos a agricultura baiana e brasileira”, concluiu.

Fonte: Seagri