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  • UNA: SINDGUARDAS-BA PROTOCOLA OFÍCIO NA PREFEITURA E MP SOBRE A LEI 13.022/14

    • Jorge Pereira - 09/08/2016

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    O Sindguardas-Ba-Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia, protocolou no Ministério Público e na Prefeitura do município de Una, no dia 04 de agosto deste ano, ofícios informando sobre a Lei 13.022/14, onde os municípios a partir deste mês serão obrigados a se adequar a referida lei, que foi sancionada pela Presidente Dilma em agosto de 2014. Confira o ofício (Clicando aqui)

    A Lei Federal n.º 13.022/14 (Estatuto das Guardas) entrou em vigor nesta segunda-feira (08), por completo por todo o País. Prefeitos que não se adequaram a Lei e que mantem suas Guardas de qualquer jeito, devem se preparar para serem procurados pelo Poder Judiciário e arcarem com as consequências.

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